TERMOS DE USO

Aplicabilidade

  1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos adquirentes dos livros e usuários do website da Code Comet Produtora de Material Didático Ltda (doravante “WEBSITE CodeComet”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.708.315/0001-81.
  2. Para os fins destes termos de uso, o termo “Usuário” faz referência àquele que através de cadastro pessoal se utiliza dos materiais e recursos disponíveis no WEBSITE CodeComet, vinculado ao presente contrato.
  3. O WEBSITE CodeComet consiste em uma plataforma digital complementar ao livro físico ou digital adquirido pelo Usuário no qual serão disponibilizados materiais, exercícios, vídeos e recursos educacionais, dentre outros (“Materiais”), via Internet e em área restrita do WEBSITE CodeComet, mediante cadastro gratuito pelo Usuário após a aquisição do livro físico ou digital.
  4. Os Materiais disponíveis ao Usuário serão aqueles compatíveis ao livro físico ou digital adquirido pelo Usuário.
  5. Vinculação

  6. O Usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de usuário para acesso ao WEBSITE CodeComet.
  7. Caso o Usuário não concorde com quaisquer condições dos termos deste instrumento, deverá se abster de criar sua conta de usuário no WEBSITE CodeComet, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.
  8. Licenças de uso

  9. Em decorrência da aceitação dos presentes Termos de Uso, a CodeComet concede ao Usuário o direito de uso GRATUITO, NÃO EXCLUSIVO, PRIVADO E NÃO COMERCIAL dos Materiais disponibilizados ao Usuário em área restrita do WEBSITE CodeComet.
  10. A licença de uso é concedida por prazo INDETERMINADO, podendo ser revogada pela CodeComet a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário, que, nesta hipótese, deverá proceder à imediata suspensão da utilização dos Materiais.
  11. Cadastro do usuário

  12. A partir do preenchimento de ficha cadastral pelo Usuário, a CodeComet concederá ao Usuário um “login e senha” pessoal e intransferível que corresponderá à sua identificação junto ao WEBSITE CodeComet o que permitirá ao Usuário acessar em área restrita os Materiais disponibilizados.
  13. Direitos de propriedade industrial e intelectual

  14. O WEBSITE CodeComet, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da CodeComet, seus afiliados, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a CodeComet os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.
  15. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do WEBSITE CodeComet, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização da WEBSITE CodeComet.
  16. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.
  17. Os direitos de propriedade intelectual não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso são reservados à CodeComet e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.
  18. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o Usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção de acesso do Usuário ao WEBSITE CodeComet.
  19. Privacidade

  20. Ao realizar o cadastro no WEBSITE CodeComet pela primeira vez será necessário o fornecimento de algumas informações pessoais, que ficarão guardadas no servidor de dados da CodeComet, para que o Usuário possa utilizar os Materiais, bem como ser informado de lançamentos, boletins, promoções e novidades acerca da disciplina de Programação de Computadores.
  21. O site também recebe e armazena automaticamente, por meio de cookies, informações sobre as atividades do navegador, incluindo endereço IP e a página acessada. Estes registros de atividades (logs) serão utilizados apenas para fins estatísticos e de métricas dos serviços disponibilizados.
  22. Hoje em dia, grande parte dos websites trabalham com este sistema e o modelo de “cookie” adotado pela CodeComet é considerado um dos mais simples e menos invasivo de todo o mercado. Caso venhamos a alterar algum dispositivo na utilização desta ferramenta, nossos Usuários serão avisados dessa mudança.
  23. Qualquer informação fornecida pelo Usuário será coletada e guardada de acordo com rígidos padrões de segurança e confiabilidade.
  24. A CodeComet envidará os melhores esforços na manutenção da integridade das informações que forem fornecidas, razão pela qual a CodeComet não será responsável pelos danos decorrentes do seu acesso e/ou utilização por terceiros.
  25. O Usuário autoriza a CodeComet a usar e compartilhar os progressos e projetos feitos e cadastrados no WEBSITE CodeComet para fins didáticos e promocionais. Não obstante, a CodeComet não partilha, aluga, vende ou empresta o seu banco de dados de natureza financeira ou pessoal para nenhuma outra empresa, instituição ou associação.
  26. Disposições gerais

  27. Todas as senhas de acesso fornecidas ao Usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
  28. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do Usuário por terceiros, o Usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente à CodeComet, para que proceda ao bloqueio do acesso, sob pena de responder pelos acessos realizados de forma legítima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.
  29. O WEBSITE CodeComet estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da CodeComet.
  30. O Usuário concorda em usar o WEBSITE CodeComet apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.
  31. O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza ao WEBSITE CodeComet, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do WEBSITE CodeComet, tudo sob as penas da Lei.
  32. É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública dos Materiais obtidos através da WEBSITE CodeComet, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.
  33. Isenção de responsabilidade

  34. Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do WEBSITE CodeComet poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo da CodeComet, sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido à CodeComet, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do Usuário.
  35. A CodeComet não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do WEBSITE CodeComet.
  36. Considerando a gratuidade da disponibilização dos Materiais através do WEBSITE CodeComet, a CodeComet não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do WEBSITE CodeComet ou dos Materiais.
  37. Durante a utilização da WEBSITE CodeComet e dos Materiais, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da CodeComet, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da internet de terceiros no WEBSITE CodeComet não implica no endosso de tais sites pela CodeComet, consistindo em mera sugestão de acesso.
  38. Durante a utilização do WEBSITE CodeComet o Usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador, ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e o responsável pela disponibilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, que não afetam a relação jurídica do Usuário com a CodeComet, estabelecida por este instrumento.
  39. O Usuário declara estar ciente de que o acesso ao WEBSITE CodeComet dependerá da manutenção, pelo Usuário, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da CodeComet a sua conexão com a Internet, cabendo ao Usuário, igualmente, a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização do WEBSITE CodeComet e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização dos Materiais e que não são fornecidos pela CodeComet.
  40. A CodeComet não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis através do WEBSITE CodeComet estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao Material, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CodeComet, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
  41. O Usuário compreende que, ao utilizar o WEBSITE CodeComet, poderá ter acesso a conteúdo que na opinião do Usuário pode ser considerado ofensivo, inadequado ou impróprio e que a utilização do programa ocorre sob sua conta e risco, cabendo ao Usuário a triagem do conteúdo que irá visualizar, sem qualquer responsabilidade da CodeComet.
  42. Da suspensão ou cancelamento do produto

  43. À CodeComet fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o WEBSITE CodeComet, independentemente de aviso prévio ao Usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
  44. O Usuário poderá cessar a utilização do WEBSITE CodeComet a qualquer momento, independentemente de aviso à CodeComet.
  45. Disposições finais

  46. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará a CodeComet, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes estatutários da CodeComet.
  47. Ao utilizar o WEBSITE CodeComet, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
  48. O Usuário concorda em indenizar a CodeComet, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização do WEBSITE CodeComet, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.
  49. Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, o teor do presente contrato.
  50. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela CodeComet, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no WEBSITE CodeComet.
  51. O Usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização do WEBSITE CodeComet são verdadeiros, sob as penas da Lei.
  52. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
  53. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao WEBSITE CodeComet, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017.

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Code Comet Produtora de Materiais Didáticos Ltda.